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Legislação

Estatuto da UFBA

Regimento Interno da Reitoria

Política Nacional de Extensão Universitária 2012

Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira

Decreto Nº 7416-2010 - Bolsas de Extensão

Portaria nº 1.350, de 14 de dezembro de 2018

Portaria Nº 21/2015 PROAD - Normas para Uso de Veículos Oficiais

Resolução Nº 07/2018 - Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira

Resolução Nº 03/2014 CAPEX - Normas Do Lato Sensu

Resolução Nº 02/2014 - Programa Vizinhanças

Resolução Nº 01/2014 - Empresa Junior

Resolução Nº 01/2013 CONSEPE - Regulamento ACCS

Resolução Nº 02/2012 CAPEX - Regulamento Da Extensão

Resolução Nº 02/2007 PROEXT - Normas para Uso dos Outdoors

Resolução Nº 01/1999 CONSUNI - Fixação de valores de procedimentos acadêmicos, serviços, utilização de instalações e ocupação de imóveis.